Entenda as diferenças legais entre assinatura eletrônica simples, avançada e qualificada. Guia prático sobre quando usar cada...
Direito do Consumidor
Entenda as leis que protegem o seu bolso e garantem as suas escolhas no mercado. Nesta categoria, desmistificamos o Código de Defesa do Consumidor (CDC), explicamos o direito de arrependimento, as normas para cancelamento de assinaturas e como acionar órgãos como Senacon, Procon e o Banco Central. Aprenda a se defender de práticas abusivas, dark patterns e publicidade enganosa com base em normas vigentes e fontes oficiais.”
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